Advogado revisão de pensão alimentícia Marília para quem paga

Alimentos fixados não ficam congelados, nem se desfazem sozinhos

O art. 1.699 do Código Civil diz que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juízo, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Três pedidos estão no texto porque a regra é a mesma para os dois lados. Neste escritório o interessado é quem paga. O pedido que se estuda é redução ou exoneração. Majoração não é peça que se redija aqui. O art. 15 da Lei 5.478/1968 diz, no mesmo sentido, que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. As duas normas não autorizam a pessoa a riscar a sentença no dia em que a renda cai. Autorizam levar a mudança ao juízo. Enquanto não há decisão nova, o encargo antigo segue. Eu começo a leitura por essa frase, porque muita gente que paga chega achando que o desemprego já comunicou o processo. Não comunicou.

O que costuma ser mudança, e o que costuma ser só um mês ruim

Mudança, no artigo, é superveniente e de situação financeira. No lado de quem paga, os fatos que em geral se documentam são: perda do emprego com rescisão, queda duradoura de faturamento de quem é autônomo, novo dependente que também exige recursos, doença que reduz a capacidade de trabalho com laudo, não com relato. No lado de quem recebe, o artigo também admite mudança, por exemplo necessidade que diminuiu. Eu não transformo isso em ataque à vida de quem recebe. Se o fato estiver nos autos, ele entra na análise, porque o juízo olha os dois polos do binômio do art. 1.694, § 1º: necessidades de quem reclama e recursos de quem é obrigado. O que não costuma bastar: um mês de comissão baixa, uma discussão, o desejo de pagar menos, a comparação com o que um conhecido paga. O art. 1.695 ainda põe um limite material: alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. O sustento de quem paga não é detalhe. Também não é frase. É documento.

Redução e exoneração não são o mesmo pedido

Redução pede para ajustar a quantia porque a proporção mudou e o encargo continua existindo. Exoneração pede para encerrar o encargo, quando a obrigação em si não se sustenta mais, por exemplo porque quem recebe passou a prover a própria mantença, ou porque o fato que mantinha o dever deixou de existir, sempre com prova e com contraditório. Eu não escolho o nome no WhatsApp. O nome sai do fato. Quem perdeu o emprego e continua com filho menor em necessidade, em geral, não está diante de exoneração. Está diante de uma renda nova a provar, para eventual redução. Quem pede exoneração só porque a quantia pesa usa a palavra errada e enfraquece o que talvez coubesse como redução. O art. 1.699 entrega os três verbos ao juízo, conforme as circunstâncias. Não entrega à pessoa o direito de escolher o verbo que dói menos. Também não entrega majoração a este escritório. Se a mensagem for de quem quer aumentar o que recebe, o recorte não é este.

Prova que a revisão de quem paga costuma precisar

• O título que fixou o encargo: acordo ou sentença, com a data, para mostrar o que sobreveio depois.
• Renda da época da fixação e renda de agora, no modelo que o trabalho comporta: holerite, extrato, declaração, rescisão.
• Se houve novo dependente, a certidão, sem expor dado além do necessário.
• Se a tese for que quem recebe já se sustenta, só o que estiver em documento, não suposição de rede social.
• Comprovante do que foi pago, para não misturar revisão com execução de atraso.
• Citação, se existir ação em curso: o prazo dela vem antes da pasta perfeita.

Parar de pagar não é uma forma de revisar

Descumprir para forçar negociação não é o art. 1.699. É inadimplemento. A Constituição, no art. 5º, inciso LXVII, não admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Eu não descrevo o rito da execução e não ensino a cobrar. Descrevo, para quem paga, a consequência de interromper por conta própria: a revisão não apaga o atraso, e o atraso tem caminho próprio. O pedido de redução discute o encargo dali para frente, com a prova da mudança. Não é autorização para zerar o mês. Quem já está em execução e também quer rever precisa tratar as duas frentes como duas frentes. Uma não cancela a outra. Eu não prometo que a revisão trava a execução, nem que a execução impede a revisão. Os autos de cada uma dizem o que está acontecendo. Sem eles, qualquer combinação é chute.

O que eu não antecipo

Não antecipo percentual, não antecipo quantia, não antecipo em quantos meses o juízo decide. Não há tabela neste texto. O binômio não é fórmula de página. É critério, e o critério se aplica aos documentos. Também não antecipo que toda rescisão reduz. Há rescisão seguida de outro contrato na semana seguinte. Há queda aparente e renda que o extrato não confirma. A leitura existe para ver isso antes de protocolar, não para repetir o desejo de quem paga. Desde 1990 o escritório está em Pompéia, e quem paga em Marília manda o acordo e os comprovantes. O art. 1.699 é o mapa. O mapa não anda sem o fato superveniente escrito.

O polo é Marília. A sala é em Pompéia. O texto é de quem paga

Quem chega pela busca advogado revisão de pensão alimentícia Marília, neste escritório, é quem paga e quer discutir o encargo, não quem cobra. A sala está na Rua Constantino Marcolino de Souza, 637, Pompéia/SP, CEP 17580-049. Paulo Pereira Rodrigues, OAB/SP 113.997, atende nesse endereço desde 1990. Mais de 30 anos são tempo de leitura de sentença e de acordo, não uma previsão de que o encargo cai. Marília é o polo de quem procura. Tupã, Oriente, Quintana e Herculândia entram no mesmo atendimento. A pessoa vem ao expediente ou manda PDF. O expediente é de segunda a sexta, das 9h às 18h, com intervalo das 12h às 14h. Mensagem no WhatsApp também chega fora desse horário, inclusive feriado. Online para todo o Brasil. Eu não converto esse endereço em vara, fórum ou cartório. O juízo do caso está nos autos. O que está em Pompéia é a mesa em que o acordo, a sentença e a renda são separados.

O que a primeira mensagem de revisão precisa ter

Precisa dizer, na primeira linha, que quem escreve paga, não cobra. Precisa do título: acordo ou sentença. Precisa de um comprovante de renda atual e, se tiver, da renda da época em que o encargo foi fixado. Precisa da citação, se o prazo estiver correndo. Com isso eu sei se o art. 1.699 tem um fato superveniente ou se ainda falta o contraste entre as duas épocas. Sem o título, eu não sei o que está valendo. Sem a renda, eu não sei o que mudou. Sem a data da citação, eu não sei se a pressa é de contestação ou de revisão. Foto de discussão e áudio não substituem esses três. Quem está em Marília manda o arquivo do celular. Quem pode vir a Pompéia traz a pasta. O resultado da leitura é o mesmo: ou há documento de mudança, ou não há. Não é o resultado do processo. É o resultado da triagem, e triagem não é sentença.

Logística, sem escolher o juízo de ninguém

• Sede: Rua Constantino Marcolino de Souza, 637, Pompéia/SP, CEP 17580-049.
• Quem paga e mora em Marília vem a essa sala ou resolve a primeira leitura online.
• O mesmo vale para Tupã, Oriente, Quintana e Herculândia.
• O expediente de balcão é de segunda a sexta, 9h às 18h, intervalo 12h às 14h.
• O PDF não escolhe foro. Os autos é que têm o juízo. Esta leitura não o nomeia.
• Se a mensagem for de quem cobra alimentos, ela não segue. O recorte é o de quem paga.

O que muda entre defesa de citação e pedido de revisão

Quem foi citado em Marília, ou em qualquer cidade, e paga, tem um prazo escrito na citação. Esse prazo não é o da revisão espontânea. Na citação, a defesa enfrenta o que a inicial pede, com o binômio do art. 1.694, § 1º. Na revisão, o art. 1.699 pede mudança posterior a um encargo já fixado. Eu não uso o mesmo texto para os dois. Também não digo que, por morar em Marília, a pessoa deve protocolar 'na comarca de Marília' ou 'na de Pompéia'. Isso seria prescrever competência, e competência depende do processo concreto. O que eu descrevo é a logística do escritório: o papel chega em Pompéia ou no arquivo, eu leio a data, e a peça, se houver base, segue no juízo que os autos indicarem, não num juízo escolhido por texto de site. Desde 1990 é assim. A cidade de quem paga explica o deslocamento. Não explica o foro.

Online não dispensa o título que fixou o encargo

Tem gente em Marília que só consegue falar à noite. A mensagem pode chegar fora do expediente. A leitura do prazo, se houver citação, olha a data do papel, não a hora da mensagem. O que o online não faz é aceitar revisão sem o acordo ou a sentença. 'Eu pago mais ou menos tanto' não é título. O art. 15 da Lei 5.478/1968 revisa decisão, ou o encargo que está valendo, diante de modificação provada. Sem saber o que está valendo, não há o que rever. Eu devolvo a lista do que falta. Não estimo quantia nova. Não peço para a pessoa parar de pagar enquanto o PDF não chega. Parar é inadimplemento, e o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição mantém a ressalva da prisão civil nesse caso, quando o inadimplemento é voluntário e inescusável. Aviso para quem paga. Não é cartilha de cobrança.

O que a cidade não muda na lei

Morar em Marília não cria um critério local de redução. O critério continua sendo o do Código Civil: mudança superveniente, binômio, prova. Pompéia entra como sede, com endereço e expediente, desde 1990, mais de 30 anos de atuação. Entra também como o lugar onde quem não quer resolver só por arquivo pode sentar. Não entra como promessa de que a proximidade facilita o resultado. Resultado não se promete. O que a proximidade facilita é a entrega do papel. Quem paga separa o título, a renda antiga, a renda nova e, se houver, a citação. Manda isso. Eu digo se o art. 1.699 tem, nesses documentos, um fato, e se há prazo correndo. Quem quer cobrar não encontra, nesta leitura, o caminho.

Completar 18 anos não risca o encargo

A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, da Segunda Seção, julgada em 13 de agosto de 2008, diz: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. O texto é curto e desfaz a ideia de que, no aniversário, o pagamento acaba. Não acaba. Quem paga precisa de decisão, e quem recebe tem de ser ouvido, mesmo que o pedido tramite nos mesmos autos em que os alimentos foram fixados. Eu não transformo a súmula num formulário de 'é só pedir que corta'. Ela diz o contrário do automático: há decisão e há contraditório. Também não digo que a maioridade é irrelevante. Digo que ela, sozinha, não é o cancelamento. O que acontece depois dos 18 anos depende de necessidade e de possibilidade, provadas, não da data no calendário.

Poder familiar e dever de alimentos não se encerram juntos

A maioridade encerra o poder familiar. O dever de alimentos entre parentes não se apaga no mesmo instante, porque a obrigação passa a ser lida pelo parentesco e pela necessidade, não só pela autoridade dos pais sobre o filho menor. O art. 1.694 inclui, na necessidade, o viver de modo compatível com a condição social e as necessidades de educação. Filho que chegou aos 18 anos e segue nos estudos, sem renda própria, não é, por esse só fato, alguém que 'já não recebe'. Filho que trabalha e se mantém pode ser hipótese de exoneração ou de redução, se o documento mostrar isso. A súmula exige que essa discussão passe pelo contraditório. Quem paga não declara, sozinho, que o filho 'já pode'. Quem recebe não fica sem a chance de mostrar que ainda não pode. O pedido existe. O atalho de parar no mês do aniversário não existe. Parar é descumprimento, com a ressalva constitucional do art. 5º, inciso LXVII, para o inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos.

O art. 1.695 é o piso de quem paga e o teto do que se pode exigir

O art. 1.695 diz que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. Para quem paga, há duas leituras úteis, nenhuma delas automática. A primeira: se quem recebe já provê a própria mantença, a necessidade do art. 1.694 fica sem o pressuposto do art. 1.695, e isso se alega com prova, no pedido de exoneração ou de redução, com o contraditório da Súmula 358 quando o tema for maioridade. A segunda: mesmo havendo necessidade, quem paga não é obrigado a fornecer desfalcando o que é necessário ao próprio sustento. Renda que não cobre o sustento de quem paga é fato a documentar, não frase de apertado. Eu não uso o artigo para sugerir que basta dizer 'não sobra'. Uso para pedir holerite, extrato, despesa essencial documentada e o título do encargo. Sem número, o piso vira retórica.

O que separar quando o filho completou a maioridade

• Certidão ou documento que mostre a data em que a maioridade se completou.
• O acordo ou a sentença que fixou o encargo, para ver se havia termo ou condição.
• Prova de que quem recebe trabalha ou se sustenta, se essa prova existir em documento, não em boato.
• Prova de estudo e de renda de quem paga, porque educação continua no art. 1.694 e o binômio não some aos 18 anos.
• O que já foi pago depois da maioridade, para não misturar o pedido de cancelamento com execução de atraso.
• Nada de parar o pagamento no dia do aniversário à espera da decisão. A súmula pede decisão. Não pede suspensão informal.

Exoneração na maioridade ainda é pedido, não aviso

O caminho que a súmula descreve é pedir o cancelamento, com contraditório, podendo ser nos próprios autos. Não é mandar uma mensagem para quem recebe dizendo que dali em diante não paga mais. Também não é, neste escritório, o caminho inverso: usar a maioridade para cobrar diferenças ou para aumentar. Majoração segue fora do recorte. Se, ouvido, quem recebe mostrar que ainda precisa, por estudo ou por impossibilidade de trabalhar, o art. 1.694 continua na mesa e a exoneração pode não ser o pedido certo. Pode caber redução, ou pode não caber mudança nenhuma. Eu não escolho isso sem o papel. O art. 1.699 segue sendo a porta quando a situação financeira mudou. A súmula é a porta específica contra o cancelamento automático. As duas se encontram no mesmo cuidado: nada se encerra em silêncio. Quem paga em Marília organiza esse pedido a partir da sede em Pompéia, no presencial ou no online, sem que o texto nomeie a vara. Os autos dirão o juízo. O aniversário, sozinho, não dirá.

O que fica de fora para não virar cobrança

Fica de fora ensinar quem recebe a manter a pensão. Fica de fora percentual de 'quanto sobra aos 18'. Fica de fora identificar filho, escola ou cidade da casa de quem recebe. O exemplo é abstrato: encargo fixado na menoridade que segue sendo debitado depois do aniversário porque ninguém levou o fato ao juízo. Sem nome e sem desfecho. Serve para mostrar que o débito não cai sozinho. Não serve de caso. A Súmula 358 e os arts. 1.694, 1.695 e 1.699 são a base. A decisão é do juízo, com contraditório. Quem paga, se quiser discutir isso, manda o título e a prova da maioridade para a sala em Pompéia, Rua Constantino Marcolino de Souza, 637, ou pelo arquivo. Quem quer cobrar não é o destinatário.