Advogado de família Marília para quem paga pensão

A sala é em Pompéia. Quem paga, em geral, está em Marília

Quem procura advogado de família Marília, neste escritório, fala de pensão pelo lado de quem paga. A sala não fica em Marília. Fica na Rua Constantino Marcolino de Souza, 637, Pompéia/SP, CEP 17580-049. Paulo Pereira Rodrigues, OAB/SP 113.997, atende ali desde 1990. Mais de 30 anos descrevem tempo de banca, não o desfecho de uma revisão que ainda não foi lida. O polo é Marília. O mesmo atendimento alcança Tupã, Oriente, Quintana e Herculândia. Quem mora nessas cidades vem ao expediente ou manda o PDF. O expediente é de segunda a sexta, das 9h às 18h, com intervalo das 12h às 14h. WhatsApp também fora desse horário, inclusive feriado. Online para todo o Brasil. Nada disso aponta vara, fórum ou cartório do caso de quem lê. Competência não se publica sem os autos. O que se publica é o endereço onde a sentença, o acordo ou a citação são lidos.

O recorte é quem paga. Cobrança não é o trabalho

O art. 1.694 do Código Civil diz que parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação. O § 1º fixa os alimentos na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem é obrigado. Esse binômio existe na lei dos dois lados. O trabalho deste escritório, em pensão, é o de quem paga e precisa discutir o encargo quando a situação mudou, ou se defender quando é citado. Não é o trabalho de quem cobra, de quem pede para aumentar, nem de quem executa atraso. Se a mensagem for de cobrança, este não é o recorte. Eu devolvo isso na primeira linha, para não misturar públicos. O art. 1.699 lista três pedidos possíveis quando a situação financeira muda: exoneração, redução ou majoração. A majoração está no texto porque a mesma regra serve aos dois lados. Não está na mesa daqui. Na mesa daqui estão a redução e a exoneração, e só quando o papel mostra mudança, não quando há apenas o desejo de pagar menos.

O que a primeira hora de família olha

Antes de falar em redução, eu pergunto qual papel fixou o encargo. Acordo assinado pelos dois não é sentença. Sentença não é citação de uma ação nova em que a pessoa ainda vai se defender. Cada um tem força e prova diferentes. A Lei 5.478/1968, no art. 15, diz que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Isso não significa que o encargo muda sozinho no dia em que a renda cai. Significa que a revisão é possível se a mudança for levada ao juízo, com prova. Enquanto não há decisão nova, o que está valendo é o acordo ou a sentença antiga. Eu não oriento a parar de pagar por conta própria. A Constituição, no art. 5º, inciso LXVII, ressalva a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Parar no escuro é outro processo, não é revisão. A revisão discute o encargo para frente, com o documento do que mudou.

O que costuma vir na primeira mensagem de quem paga

• O acordo ou a sentença que fixou o que é pago hoje, não um áudio descrevendo o número de memória.
• Comprovante de renda atual e um comprovante da época em que o encargo foi fixado, para mostrar a mudança.
• Citação, se já existe ação em curso e o prazo dela está correndo.
• Certidão de nascimento, se a mudança alegada for o nascimento de outro filho.
• Prova de desemprego ou de queda de faturamento, se for esse o fato: rescisão, extrato, declaração.
• Uma linha dizendo se quem escreve é quem paga. Se for quem cobra, a conversa não segue neste recorte.

Marília no polo, Pompéia na sala, online quando o trajeto não ajuda

Quem paga e mora em Marília não precisa tratar Pompéia como se fosse o juízo da causa. Pompéia é o endereço do escritório. O juízo é o dos autos, e esta leitura não o nomeia. A pessoa pode vir à sala ou resolver a primeira leitura online, do mesmo modo que em Tupã, Oriente, Quintana ou Herculândia. O PDF da sentença e dos comprovantes basta para eu dizer se há mudança documentada ou se ainda falta papel. Não basta para eu dizer que o encargo vai cair. Isso seria promessa, e a OAB veda promessa de resultado. O que eu digo é se o art. 1.699 tem, naqueles documentos, um fato de mudança, e se o prazo de uma citação ainda está aberto. Desde 1990 a família, neste escritório, é esse recorte: quem paga, e também a formalização de união estável quando é esse o pedido do casal. União não se mistura com a revisão de pensão. São fatos diferentes, com papéis diferentes. Se a mensagem for só de pensão, eu não puxo união. Se for só de união, eu não transformo o casal em discussão de alimentos.

O que não se afirma da sede

Não se afirma que toda queda de renda reduz pensão. O binômio do art. 1.694, § 1º, olha os dois lados, e um mês ruim não é, por si, mudança duradoura. Não se afirma que morar em Marília escolhe a vara. Não se afirma prazo de audiência, nem custas, nem quantia de honorários. Não se identifica família, filho, escola ou endereço de quem recebe. O exemplo, quando existe, é genérico: alguém que pagava com base num salário e passou a pagar a mesma quantia depois de uma rescisão. Sem nome, sem número de processo, sem desfecho. Serve para mostrar que a rescisão é documento, não frase. A conversa seguinte pede esse documento na Rua Constantino Marcolino de Souza, 637, ou no arquivo. Mais de 30 anos não encurtam o art. 15 da Lei 5.478/1968. Continuam exigindo a modificação provada.

O encargo nasce de um papel. A revisão nasce de outro

Quem paga costuma chamar tudo de 'a pensão'. No processo, são papéis diferentes. O acordo é o que as partes firmaram, em geral homologado, com a quantia e a forma de pagamento que elas aceitaram. A sentença é a decisão que fixou o encargo quando não houve acordo ou quando o juízo decidiu. A citação é o aviso de que existe uma ação em curso, na qual quem paga ainda vai apresentar defesa, e na qual o encargo pode estar em alimentos provisórios ou ainda nem ter sido fixado em definitivo. Eu não leio os três como se fossem a mesma peça. O art. 1.694, § 1º, diz que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem reclama e dos recursos de quem é obrigado. Esse é o critério de fixação. O art. 1.699 é o critério de mudança: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, o interessado pode pedir ao juízo, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. Fixar e rever não são o mesmo pedido. Quem já tem sentença e quer discutir queda de renda está na revisão. Quem foi citado agora está na defesa da ação que acabou de chegar.

Acordo não se desfaz porque a pessoa se arrependeu

Acordo homologado vale como foi escrito, até que uma mudança de situação seja levada ao juízo, nos termos do art. 1.699 e do art. 15 da Lei 5.478/1968. Arrependimento, briga nova ou a sensação de que 'na época eu aceitei alto demais' não são, sozinhos, a mudança que o artigo descreve. A mudança é de situação financeira, de quem paga ou de quem recebe. Eu peço o acordo inteiro, não o parágrafo da quantia. Forma de pagamento, data, filhos abrangidos e o que foi dito sobre renda na época entram na leitura. Sem a renda da época, não há com o que comparar a renda de hoje. Também não oriento descumprir o acordo enquanto a revisão não existe. Descumprir abre execução, e execução não é o pedido de redução. São processos que podem correr ao mesmo tempo e se atrapalhar se a pessoa tratar um como se cancelasse o outro. Quem paga continua vinculado ao que está valendo até decisão que diga o contrário.

Sentença antiga continua produzindo efeito

A sentença que fixou alimentos não caduca porque o ano virou ou porque o filho fez aniversário. O art. 15 da Lei de Alimentos permite a revisão diante de modificação da situação financeira. Não dispensa o pedido nem a prova. Na prática, quem paga chega com uma sentença de anos atrás e uma renda que não é mais a daquela época. A leitura compara as duas, sem prometer que a diferença basta. O juízo olha o binômio, não a planilha isolada de quem paga. Pode haver queda de um lado e mudança de necessidade do outro. Eu não escondo o outro lado: o art. 1.699 fala nas duas situações. O que eu não faço é montar o pedido de quem quer aumentar. Se o documento mostrar que a necessidade de quem recebe também mudou, isso entra na análise do que é possível pedir do lado de quem paga, porque ignorar o fato enfraquece a própria revisão. Não vira, aqui, uma estratégia de cobrança.

Citação é prazo. Não é sinônimo de condenação

• A citação avisa que há ação. O prazo para defender está nela, não na data em que a pessoa ficou nervosa.
• Alimentos provisórios, se tiverem sido fixados na ação, já produzem efeito próprio e não se confundem com o pedido final.
• A defesa de quem paga, nessa ação, olha o binômio do art. 1.694, § 1º, com a prova de renda de quem é obrigado e a prova de necessidade que a inicial trouxe.
• Revisão do art. 1.699 supõe alimentos já fixados. Se ainda não foram, o pedido não é de revisão. É de defesa da fixação.
• Não se deixa o prazo da citação correr para 'resolver depois na revisão'. São momentos diferentes.
• Parar de pagar porque foi citado não é defesa. O art. 5º, inciso LXVII, da Constituição mantém a ressalva da prisão civil no inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos.

Como eu separo os três na mesa

A pessoa manda um arquivo só, às vezes com acordo, sentença e uma intimação nova juntos. Eu separo por data e por função. O mais antigo que fixou o encargo é a linha de base. O comprovante de renda daquela época, se existir, é o contraste. A citação mais nova, se existir, é o prazo que manda na pressa. Se só houver acordo e uma rescisão recente, a conversa é de revisão, art. 1.699, e não de contestação. Se só houver citação e ainda não houver encargo fixado em definitivo, a conversa é de defesa, art. 1.694. Se houver os dois, execução de atraso e pedido de redução, eu digo que são duas frentes e que uma não apaga a outra. Não escolho, neste texto, em qual juízo cada uma tramita. Os autos é que dizem. A sede em que a separação é feita é Pompéia, para quem está em Marília ou no online. O critério é o papel, não a cidade.

O que esta separação evita

Evita protocolar revisão quando o que corre é prazo de citação. Evita tratar acordo como se fosse sugestão. Evita usar a voz de quem cobra para descrever um trabalho que é de quem paga. Evita prometer redução porque a renda caiu num mês. O art. 1.695 ainda lembra o limite: alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo trabalho, a própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. Esse 'sem desfalque' é o piso de quem paga, e também se prova com documento, não com frase. Na primeira conversa eu peço o papel que fixou, o papel que mostra a renda de hoje e, se houver, a citação. Com isso dá para nomear o pedido. Sem isso, qualquer nome é chute, e chute não é defesa.

A conversa começa pelo que está valendo hoje

Quem paga chega contando a briga. A leitura começa pelo documento que obriga o pagamento hoje. Sem esse documento, a quantia que a pessoa 'acha que paga' pode não ser a que está escrita, e a diferença muda o pedido. O art. 1.694, § 1º, trabalha com proporção: necessidades de quem recebe, recursos de quem paga. Proporção pede número documentado dos dois lados, no que for possível obter sem invadir a vida de quem recebe à força de print de rede social. Do lado de quem paga, a prova é dele: renda, desconto, outro dependente, rescisão. Do lado de quem recebe, o que já está nos autos antigos ou na inicial nova. Eu não monto dossiê de perseguição. Peço o que o processo já tem e o que quem paga pode emitir em seu próprio nome. Isso é defesa. Não é cobrança ao contrário.

Renda de hoje e renda da época não são o mesmo PDF

Um holerite atual mostra o hoje. Não mostra o que existia quando o encargo foi fixado. O art. 1.699 exige mudança superveniente, isto é, algo que sobreveio depois de fixados os alimentos. Sem o retrato antigo, a mudança não aparece. Por isso a lista pede os dois tempos: o comprovante da época, se a pessoa ainda tiver, e o comprovante atual. Se o antigo se perdeu, eu digo o que pode substituir, conforme o tipo de renda: declaração, extrato, rescisão, contrato. Não invento o salário que a pessoa 'devia estar ganhando'. Autônomo, MEI e assalariado não se provam do mesmo jeito. Assalariado tem holerite e, se for o caso, rescisão. Autônomo tem extrato, nota, declaração. Misturar os modelos produz uma renda que não existe. Desemprego não é zero automático: pode haver seguro, trabalho informal, outro contrato. O que não está no papel não entra como fato.

Lista objetiva para quem paga, antes de sentar ou de mandar o arquivo

• Acordo ou sentença que fixou o encargo, inteiro, com a data.
• Comprovante do que foi pago nos últimos meses, para não discutir em cima de atraso que a pessoa não calculou.
• Renda atual: holerite, extrato ou declaração, conforme o trabalho.
• Renda da época da fixação, ou a rescisão que marca a queda.
• Citação e a inicial, se houver ação em curso, com a data em que a pessoa recebeu.
• Documento de novo dependente, se essa for a mudança alegada, sem expor dado de criança além do necessário ao pedido.

O que não precisa vir, e o que atrapalha

Não precisa vir print de discussão, áudio longo, foto de terceiro ou lista de gastos do outro lado feita de suposição. Isso inflama e não prova o art. 1.699. Não precisa vir procurações antigas de outros profissionais, salvo se houver peça no meio que a pessoa não tenha em outro lugar. Não precisa calcular sozinho 'quanto deveria ser'. O binômio não é uma fórmula de site. É critério judicial, aplicado com a prova dos autos. Também não peço, nesta primeira leva, documento de quem recebe que esteja só na mão dessa pessoa, salvo o que já foi juntado no processo antigo. Se faltar, o juízo é que tem os meios de instrução. Orientar quem paga a obter extrato ou senha de quem recebe não é o trabalho. O trabalho é organizar a prova da possibilidade de quem paga e ler a necessidade que já está documentada.

Prazo de citação vem na frente da organização perfeita

Se há citação, o prazo dela não espera a pasta ficar bonita. Eu leio a data primeiro. O que der para juntar na defesa entra. O que for só de revisão, sem ação em curso, pode ser organizado sem atropelo, sem que a organização vire abandono: quanto mais tempo a sentença antiga segue sozinha, mais tempo o encargo antigo segue produzindo efeito. Organizar não é adiar. É não protocolar revisão sem o contraste entre as duas rendas. Na citação, a pressa é legal. Na revisão sem ação em curso, a urgência é prática, porque o art. 15 da Lei 5.478/1968 não muda o encargo no dia do fato. Muda quando o juízo revê. Eu explico essa diferença para quem está em Marília e acha que a rescisão, sozinha, já comunicou o juízo. Não comunicou. Comunicação é pedido, com prova.

Onde a pasta é lida

A pasta é lida em Pompéia, na Rua Constantino Marcolino de Souza, 637, ou no PDF, para quem está em Marília, na Alta Paulista ou em outra cidade, no online. O expediente de balcão é de segunda a sexta, das 9h às 18h, intervalo das 12h às 14h. A mensagem pode chegar fora disso. A leitura do prazo, se houver citação, não fica para a semana seguinte só porque a mensagem chegou à noite: eu olho a data escrita. Não há promessa de que a pasta, completa, reduz o encargo. Há a regra de não nomear o pedido sem o papel que fixou e sem o papel que mostra a mudança. Quem paga separa esses dois. Quem cobra não é o destinatário desta lista.