Advogado de trânsito Marília na defesa da CNH e da Lei Seca

Cassação não é suspensão com nome mais grave

Suspensão e cassação são penalidades diferentes, com portas de retorno diferentes. Na suspensão, o § 2º do art. 261 do CTB diz que a CNH é devolvida ao titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. Na cassação, o documento de habilitação cai nas hipóteses do art. 263, e o caminho de voltar a pedir habilitação está no § 2º desse artigo, não no curso da suspensão. O art. 265 exige que as duas penalidades sejam aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, com amplo direito de defesa. Processo administrativo não é carta que se cumpre no dia em que chega. É instauração, prazo e peça. Eu leio a notificação para ver se o que chegou é a instauração da cassação, o julgamento, ou ainda uma suspensão que a pessoa está chamando de cassação porque o susto é o mesmo. O nome que a pessoa usa no WhatsApp não substitui o enquadramento escrito no papel. Sem esse papel, não nomeio a penalidade.

As três hipóteses que o art. 263 escreve

O art. 263 diz que a cassação do documento de habilitação se dá em três hipóteses. A primeira: quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduz qualquer veículo. A segunda: reincidência, no prazo de doze meses, das infrações do inciso III do art. 162 e dos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175. A lista é a do inciso. O art. 165, direção sob influência de álcool, está nela. O art. 165-A, que é a recusa ao teste, não está escrito nesse inciso. A recusa tem a penalidade própria do art. 165-A, de multa com o fator do artigo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Não transformo a recusa, por conta própria, em cassação automática. A terceira hipótese: condenação judicial por delito de trânsito, observado o art. 160. O art. 160 diz que o condutor condenado por delito de trânsito deve ser submetido a novos exames para voltar a dirigir, na forma do Contran, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. Crime e processo administrativo não se apagam um ao outro. Se houver os dois, são duas frentes, com peças diferentes.

Dois anos não devolvem a carteira sozinhos

O § 2º do art. 263 diz que, decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo Contran. O verbo é requerer. Não é receber de volta no dia em que o prazo completa. Há exames, e a forma é a do Contran, não um checklist inventado. Antes desses dois anos, o que existe é o processo administrativo em que a cassação é discutida, com a defesa do art. 265, e, quando for o caso, a via judicial para discutir o ato. Nenhuma das duas vias é promessa de que a habilitação permanece. Eu não publico taxa de resultado. Publico a diferença entre discutir a penalidade enquanto o processo corre e, se a cassação se confirmar e for cumprida, pedir reabilitação depois do prazo do § 2º, com os exames. Também não misturo esse prazo com o prazo da suspensão por pontos, que o § 1º do art. 261 desenha em faixas de meses conforme o inciso e a reincidência. Cassação não se mede com a tabela da suspensão.

O que a notificação de cassação precisa mostrar na mesa

• A peça que instaurou o processo, com a hipótese do art. 263 que a autoridade indica.
• A decisão, se já houver, e a data em que a pessoa foi intimada dela.
• O prontuário da CNH no DETRAN-SP, para ver suspensão anterior, pontos e o que já está em vigor.
• Se a hipótese for o inciso I, a prova da suspensão que estava vigente e o auto de ter conduzido veículo nesse período.
• Se a hipótese for o inciso II, as duas infrações, as datas e se elas estão na lista do inciso, não numa infração parecida que a lista não traz.
• Se a hipótese for o inciso III, a sentença criminal de trânsito, separada do auto administrativo.

DETRAN-SP é o órgão estadual. A sala é em Pompéia

No Estado de São Paulo, o órgão executivo estadual de trânsito é o DETRAN-SP. O art. 22, inciso II, do CTB atribui aos órgãos executivos de trânsito dos estados, no âmbito da sua circunscrição e mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, e expedir e cassar a permissão para dirigir e a CNH. A cassação administrativa de quem tem a habilitação lançada em São Paulo passa por esse órgão. Isso descreve a competência legal do DETRAN-SP. Não escolhe foro, vara ou juízo para o caso de quem lê. A sala em que eu leio a notificação fica na Rua Constantino Marcolino de Souza, 637, em Pompéia, CEP 17580-049. Quem mora em Marília, Tupã, Oriente, Quintana ou Herculândia manda o PDF ou vem ao expediente, de segunda a sexta, das 9h às 18h, com intervalo das 12h às 14h. Atendo online para todo o Brasil, com volume maior de CNH no Estado de São Paulo. O endereço é logística do escritório. Não é uma regra de competência publicada para o leitor aplicar sozinho.

O que eu não faço com uma notificação de cassação

Não digo que 'ainda dá para dirigir até o fim' sem ler se a penalidade já está em vigor. O inciso I do art. 263 existe precisamente para quem conduz veículo estando suspenso o direito de dirigir. Não digo que a reabilitação aos dois anos dispensa exame. O § 2º exige os exames. Não trato a recusa do art. 165-A como se estivesse na lista do inciso II. Não prometo anular a cassação. A conversa é sobre o que a notificação instaurou, qual inciso foi usado, qual prazo ainda está escrito e qual documento falta para a defesa do art. 265. Se o papel for de suspensão por pontos, e não de cassação, a defesa é outra, e forçar o nome cassação em cima dela só atrasa a peça certa. Desde 1990 a leitura começa por esse enquadramento. Mais de 30 anos de atuação não mudam o inciso que o DETRAN escreveu na sua notificação. Mudam só a disciplina de não protocolar no escuro.

O online não muda a sede, muda o deslocamento

Para quem pesquisa advogado de trânsito Marília e está em outra cidade do Estado de São Paulo, a defesa de CNH segue, em grande parte, por petição e documento digital. A sala não se muda. Continua na Rua Constantino Marcolino de Souza, 637, Pompéia/SP, CEP 17580-049, no nome de Paulo Pereira Rodrigues, OAB/SP 113.997. A inscrição na OAB é federal. Pompéia é a sede, com mapa e expediente de balcão. Marília é o polo de onde vem boa parte de quem procura, junto com Tupã, Oriente, Quintana e Herculândia. Atendo online para todo o Brasil, e o volume maior de defesa de CNH está no Estado de São Paulo, que é o alcance declarado para recuperação de CNH à distância, sem abrir filial em cada cidade. Desde 1990 o trabalho é este. Mais de 30 anos descrevem tempo de banca, não resultado de um processo que ainda não foi lido. Quem pode vir, vem de segunda a sexta, das 9h às 18h, com intervalo das 12h às 14h. Quem não pode, manda o arquivo. O WhatsApp também recebe fora desse horário, inclusive em feriado.

O que tramita bem por arquivo e o que o arquivo não substitui

Notificação, auto, prontuário e procuração em PDF cobrem a maior parte da defesa administrativa de multa, de suspensão e de cassação. O órgão recebe peça. Não precisa que a pessoa esteja na sala no momento do protocolo. O que o arquivo não substitui é a leitura da data escrita no papel e a conferência do prontuário no DETRAN-SP. Foto cortada, áudio sem documento e print de conversa com terceiro não são processo. Também não afirmo que todo ato será remoto até o fim. Há intimação que marca atendimento, exame ou entrega de documento de outro modo, conforme o que o órgão ou o juízo determinar naquele caso. Publicar que todo ato será remoto, em qualquer cidade, seria promessa, e promessa não se faz. O que se faz é dizer a logística: a defesa começa com o PDF, a sede fica em Pompéia, e a presença física só entra se o ato concreto pedir. Isso se vê quando o ato existe. Não se adivinha na primeira mensagem.

O que mandar na primeira mensagem, de qualquer cidade do estado

• PDF ou foto legível da notificação, com a data de vencimento visível.
• Auto de infração, se já tiver sido entregue ou baixado.
• Prontuário atual da CNH, da consulta do DETRAN-SP.
• CNH, para ver categoria, validade e se há observação EAR.
• Uma linha dizendo a cidade em que você está e se pode vir a Pompéia ou se o caso fica só no online.
• Se a CNH for instrumento de trabalho, o comprovante da atividade, sem dados de terceiros que não precisem estar na peça.

Cidade do fato, cidade da CNH e cidade da sala não são a mesma pergunta

A autuação pode ter sido em Marília, em rodovia, em outro município paulista ou fora do estado. A CNH pode estar registrada em São Paulo. A sala é em Pompéia. São três referências, e só a terceira é escolha do escritório. As duas primeiras vêm do documento. O art. 22 organiza a competência administrativa do DETRAN estadual na circunscrição dele, para o processo de suspensão e para expedir e cassar a CNH, mediante delegação. Onde a multa foi aplicada pode ser outro órgão, o da via. Eu não transformo isso numa frase do tipo 'o seu processo é em tal fórum'. Foro e juízo, quando a via é judicial, dependem dos autos. A matéria descreve onde eu trabalho e qual órgão estadual cuida da habilitação em São Paulo. Quem está em Marília não precisa morar em Pompéia para a leitura começar. Precisa do papel. Quem está em cidade menor da Alta Paulista, no mesmo raio, segue a mesma logística. Quem está em outro estado manda o mesmo PDF. O volume de CNH que o escritório declara é o do Estado de São Paulo. O online de outras unidades da federação existe, e o documento de lá é que mostra qual DETRAN lançou a habilitação.

O que o online não encurta

Não encurta o prazo que a notificação escreveu. Mensagem de domingo não devolve um prazo de sexta. Não encurta a diferença entre defesa prévia, JARI e CETRAN, nem entre processo de multa e processo de suspensão. O art. 261, § 10, diz que o processo de suspensão do inciso II do caput, aquele das infrações que já preveem suspensão, deve ser instaurado junto com o processo da multa, na forma do Contran, pelo órgão responsável pela multa. São peças que podem andar juntas e ainda assim são peças. Mandar só a multa e achar que a suspensão está respondida é o erro que o online facilita, porque a pessoa manda o que tem na gaveta e esquece a segunda notificação. Eu peço as duas. Não invento a que não chegou. Se só uma chegou, a leitura diz o que ela abre e o que ainda não se sabe. Pressa de quem está longe de Pompéia é compreensível. A distância não autoriza peça pela metade.

Como a conversa começa, sem deslocar ninguém à toa

A primeira resposta, no online, é objetiva: qual peça chegou, qual data está escrita, o que falta, se ainda há o que protocolar. Não é discurso sobre trânsito em geral. Quem mora em Marília e quiser sentar na sala, o endereço é o de Pompéia, no expediente já dito. Quem estiver em outra cidade paulista e não quiser vir, o PDF basta para essa primeira leitura. O presencial continua disponível. Nenhuma das duas formas escolhe o resultado. Escolhe só como o documento chega à mesa. Desde 1990 é assim que a notificação entra: ou na mão, ou no arquivo. O polo de Marília não é um segundo DETRAN e não é uma segunda sede. É a cidade em que quem procura, em geral, está. A defesa que sai daqui leva o fato do papel, não o CEP de quem enviou a mensagem.

O que a Lei 14.071/2020 mudou na contagem

O inciso I do art. 261 do CTB, com a redação da Lei 14.071/2020, manda impor suspensão do direito de dirigir quando o infrator atinge, em 12 meses, uma destas contagens: 20 pontos, se constarem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se constar uma infração gravíssima; 40 pontos, se não constar nenhuma infração gravíssima. Acabou a ideia única de '40 pontos para todo mundo', que ainda circula em conversa de balcão. A escada depende da natureza do que está no prontuário, não só da soma. O art. 259 fixa os pontos de cada infração: gravíssima, sete; grave, cinco; média, quatro; leve, três. Uma gravíssima pesa na soma e, ao mesmo tempo, pode mudar a faixa do inciso I, de 40 para 30 ou para 20. Eu não somo de ouvido. Peço o prontuário dos últimos 12 meses e olho a natureza de cada lançamento, a data e se aquele lançamento entra na conta ou está na exceção do § 4º do art. 259.

Infração que já suspende não espera a soma

O inciso II do art. 261 é a outra porta: suspensão por transgressão às normas do código cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Não depende de atingir 20, 30 ou 40. O art. 165 e o art. 165-A estão nesse grupo: cada um prevê, no próprio texto, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da multa com o fator do artigo. O § 4º, inciso III, do art. 259 exclui da atribuição de pontuação as infrações puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir. Ou seja, o código separa a infração que entra na escada de pontos da infração que já traz a suspensão no tipo. Tratar recusa de bafômetro como 'mais sete pontos' é ler o artigo errado. O § 10 do art. 261 ainda diz que o processo de suspensão do inciso II deve ser instaurado junto com o processo da multa, pelos dois sendo de competência do órgão ou entidade responsável pela multa, na forma do Contran. Pode haver duas notificações. Eu peço as duas antes de dizer qual defesa está aberta.

Os prazos do § 1º são faixas, não um número único

O § 1º do art. 261 fixa prazos. No inciso I, de 6 meses a 1 ano e, na reincidência em 12 meses, de 8 meses a 2 anos. No inciso II, de 2 a 8 meses, exceto para as infrações com prazo descrito no próprio dispositivo, e, na reincidência em 12 meses, de 8 a 18 meses, respeitado o inciso II do art. 263. Os arts. 165 e 165-A descrevem 12 meses no próprio dispositivo, então não entram na faixa genérica de 2 a 8 meses. Quem lê 'suspensão de trânsito' e espera um número só vai se perder. O número do caso é o que a decisão fundamentada fixar, dentro da regra que a infração acionar. Eu não antecipo o mês da penalidade de quem ainda não mostrou a notificação. Descrevo a faixa legal para a pessoa entender por que duas suspensões de conhecidos tiveram durações diferentes. O § 3º acrescenta que a imposição da suspensão elimina a quantidade de pontos computada, a do inciso I ou a do § 5º, para contagem subsequente. Eliminar ponto depois da penalidade não apaga a penalidade. São efeitos sucessivos, não um desconto.

O que cruzar no prontuário antes de falar em faixa

• A data de cada infração, para saber o que cai dentro de 12 meses.
• A natureza: leve, média, grave ou gravíssima, porque ela muda a faixa do inciso I.
• Se a infração é das que o § 4º do art. 259 excetua da pontuação, em especial as punidas com suspensão específica.
• Se já houve suspensão no período, porque a reincidência muda o prazo do § 1º.
• Se há observação de atividade remunerada, porque o § 5º troca a escada de 20, 30 e 40 pelo limite de 40 pontos, qualquer que seja a natureza, e faculta curso preventivo aos 30 pontos, na forma do Contran.
• Se existe processo de suspensão já instaurado, separado da mera soma que o prontuário mostra.

Atividade remunerada muda a escada, não o trabalho em si

O § 5º do art. 261 é a regra de quem exerce atividade remunerada ao veículo: a suspensão do caput vem quando se atinge o limite da alínea c, 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. O curso preventivo de reciclagem é facultado aos 30 pontos em 12 meses, conforme o Contran. Concluído esse curso, o § 6º elimina os pontos para contagem subsequente, e o § 7º impede nova opção no período de 12 meses. Isso não se confunde com o curso de reciclagem que o § 2º exige depois de uma suspensão já aplicada, para a CNH ser devolvida. Também não diz nada, por si, sobre cargo público ou sobre perda de emprego. Prova da atividade remunerada é documento: observação EAR e o que mostrar que o trabalho é ao volante. Sem essa prova, eu não aplico o § 5º no lugar do inciso I. Com a prova, a escada de 20 e 30 deixa de ser a do caput para essa pessoa, e passa a valer o teto de 40. O efeito prático no sustento de quem dirige para trabalhar é real, e ainda assim é consequência fática, não uma previsão de que o órgão empregador vai agir de tal modo. Essa matéria fica no código. O vínculo funcional é outro processo.

Como a leitura evita a peça trocada

Chega gente com três papéis misturados: uma multa grave, uma recusa de bafômetro e um somatório antigo de pontos. Cada um pode abrir uma porta diferente do art. 261, ou porta nenhuma, se a data já saiu da janela de 12 meses ou se a infração está excluída da pontuação. A ordem é separar. O que é inciso I vai para a conta de 20, 30 ou 40, com o art. 259 do lado. O que é inciso II vai para a suspensão específica, com o prazo do próprio artigo, se ele tiver. O que é § 5º só entra com prova de atividade remunerada. O que já for cassação, art. 263, sai desta conta e vai para o processo de cassação. Eu faço essa separação na sede em Pompéia, com quem vem de Marília ou manda o prontuário no online. Não publico a faixa 'do seu caso' sem o prontuário. A Lei 14.071/2020 está no texto. O número de pontos de quem lê está no DETRAN-SP.